Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 6ª RELATORIA
Conselheiro ALBERTO SEVILHA
   

1. Processo nº:2997/2024
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
2.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº - 10368/2021
3. Responsável(eis):NAO INFORMADO
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Recorrente:GECIRAN SARAIVA SILVA - CPF: 00404757197
6. Origem:PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
7. Distribuição:6ª RELATORIA
8. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro ALBERTO SEVILHA

9. DESPACHO Nº 677/2024-RELT6

9.1. Trata-se de Pedido de Reconsideração em face da Resolução n° 5/2024 - PLENO, proferida no Processo n° 10368/2021. Nos termos da Certidão da Secretaria do Pleno n° 1703/2024 (evento 4),  o recurso manejado foi interposto dentro do prazo legal, devendo por essa razão, ser considerado TEMPESTIVO, segundo o art. 49, da Lei n° 1.284/2001 - Lei Orgânica TCE/TO.

9.2. Assim, determinamos o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral, para que o Processo n° 10368/2021 seja anexado aos presentes autos.

9.3. Em seguida, encaminhe-se à Coordenadoria de Recursos e ao Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, para análise e  manifestações.

9.4. Por fim,  determinamos que o presente despacho seja replicado nos autos n° 10368/2021.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 6ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 01 do mês de abril de 2024.

Documento assinado eletronicamente por:
ALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 02/04/2024 às 11:52:49, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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